Brasil aprova aumento
de Imposto de Importação para 100 produtos.
Entre estes produtos estão:
batatas, pneus, tijolos, vidros,
vários tipos de máquinas, reatores para lâmpadas ou tubos de descarga, aparelho
de raio x, vagões de carga, disjuntores, centros de usinagem, cordas e cabos,
móveis entre outros. A
lista será encaminhada ao Mercosul, que terá de aprová-la. A expectativa do
Governo e da Camex é que a medida passe a valer até o fim de setembro/2012. A
elevação da alíquota vai valer por um ano, prorrogável por igual período. A Constituição Federal, nos artigos 150, §1º e
148, inciso I, exclui do princípio da anterioridade, alguns impostos, entre
eles esta o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (CF, art. 150,
§1º, art. 153, I). Desta forma, lei que cria esses tributos ou os
aumenta tem eficácia a partir da sua publicação, ou seja, no mesmo exercício
financeiro da sua criação ou majoração.
